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ORGANIZE SEUS OBJETIVOS !
Passar em concurso público exige muita organização nos estudos , por isto decidi fazer um blog para ajudar nesta tarefa.
Refiz várias provas , com foco na Magistratura do Trabalho, chamando atenção para cada proposição apresentada. O método da repetição fará você memorizar e aprender mais rápido.
Bons Estudos!
Renata Curty

terça-feira, 31 de julho de 2012

PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO- 2012- 11 REGIAO AMAZONAS/RORAIMA

OLÁ!!! Iniciaremos a resolução da Prova Magistratura Trabalhista da 11 Região - Amazonas e Roraima, prova organizada pela Fundação Carlos  Chagas. Atenção !!!! prova realizada pela FCC possui um modo de estruturar as questões diverso das realizadas por Tribunais!! Então, forças para encarar o desafio!!!!!

   





DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO 
Direito Individual 

1. Em relação ao conceito e à formação histórica do Direito do Trabalho é INCORRETO afirmar que :

(A) o nome de “constitucionalismo social” é dado ao mo-vimento da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países, sendo que a primeira Constituição do mundo que dispõe sobre Direito do  Trabalho é a do México de 1917. 

Correto! Esta assertiva é basicamente doutrinária, contendo informações históricas que o candidato deve ter. Recomenda-se o livro " Curso de Direito do Trabalho" de Maurício Godinho Delgado, que apresenta um ótima visão desta parte.

(B) O marco histórico do nascimento do Direito do Trabalho foi o advento da sociedade industrial e o trabalho assalariado, sendo que a principal causa econômica foi a Revolução Industrial do século XVIII. 

Correta! O Direito do Trabalho surge da combinação de três grupos  específicos:  econômico, social e politico. No aspecto econômico a sociedade industrial e o trabalho assalariado suplantou as antigas formas de produção, que eram o artesanato e a manufatura.  

(C) a partir da Constituição brasileira de 1934, todas passaram a ter normas de Direito do Trabalho, sendo que a Constituição de 1988 valorizou o direito coletivo e introduziu regras que favorecem o caminho da normatização autônoma. 

Correta! A partir da Constituição de 1934 houve um impulso em normatizar as normas trabalhistas, no entanto, somente na constituição de 1988 acontece o modelo mais  democrático de administração dos conflitos sociais no pais.  

(D) os fatores que influíram na formação do Direito do Trabalho no Brasil foram externos, relacionados às transformações que ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador e o compromisso assumido pelo Brasil em ingressar na OIT, criada em 1919; sendo que neste contexto, o Código Civil de 1916 não trazia nenhum instituto que serviu de supedâneo 
para elaboração do Direito do Trabalho pátrio. 

Errada! O Código Civil de 1916 contribui para elaboração do Direito do Trabalho, na medida que, tratava da locação da força do trabalho.

(E) o Direito do Trabalho destaca-se por seu caráter teleológico, incorporando em seu conjunto de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial, objetivando a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica. 

Correta! Este é o conceito do caráter teleológico do Direito do Trabalho.Mais uma vez afirmo, esta parte é doutrina e merece uma leitura a um bom livro. 

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2- Considerando-se a doutrina, a legislação e o entendimen-to sumulado pelo TST, em relação aos princípios que  orientam o Direito do Trabalho no Brasil, 


(A) o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento. 


Errada!!! Existe previsão em súmula do TST sobre o principio da continuidade, e diz , exatamente, o contrário da assertiva. Veja a súmula 212 do TST:


Ônus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade
   O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.





(B) o Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. 


Correto!!! O Juiz tem ampla liberdade para conduzir o processo, podendo privilegiar o fato devidamente comprovado. A súmula 12 do TST ilustra bem esta situação e que enfatiza o principio da realidade sobre a forma, veja:   



Súmula 12 TST: CARTEIRA PROFISSIONAL 
Anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".


(C) a Consolidação das Leis do Trabalho não possui ne-nhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público. 


Errado! O artigo 8 da CLT informa as fontes integrativa do direito do trabalho, bem como a prevaleça do direito público ao privado. 


Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito de trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direto comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.


(D) o conteúdo do contrato de emprego, de acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial. 


Errado! O princípio da intangibilidade visa proteger o trabalhador em relação ao seu salário, por possuir caráter alimentar. Neste sentido, uma mudança no plano empresarial, como a sucesso trabalhista , não tem o condão de alterar o o conteúdo do contrato.   

(E) o princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador.


Errado! A assertiva ficou errada por causa da palavra " somente" pois a CLT elenca algumas situações em que autoriza a exceção ao principio da intangibilidade salarial, veja o artigo 462 , parágrafo 2:



Art. 462. Ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de contrato coletivo.


§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.



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3-Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar: 


(A) A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no Direito do Trabalho. 


Errada! Não se aplica a pirâmide de Kelsen de forma absoluta ao direito do trabalho, pois aqui o ápice da pirâmide  é ocupada pela norma mais favorável ao trabalhador , podemos citar como exemplo o artigo 444 da CLT:
Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.





(B) A especificidade da interpretação justrabalhista reside na jurisprudência axiológica, inspirada na prevalência de valores e princípios, abrangendo inclusive o campo dos fatos e sua aferição no âmbito judicial. 


Errada! A parte inicial da assertiva está correta, porém o final não. A especificidade da interpretação justrabalhista abrange a norma , não o campo dos fatos , que é aplicada a teoria do ônus da prova e suas presunções.  


(C) A analogia não é aplicada ao ramo justrabalhista como fator de integração por falta de previsão legal em face do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. 


Errada! A analogia é uma forma de integração muito aplicada na esfera justrabalhista e, possui previsão legal, artigo 8 da CLT:
Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito de trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direto comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.



(D) Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do efeito imediato. 

Errado! Aplica-se na esfera trabalhista os dois princípios elencados acima. O Principio da irretroatividade diz que a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados, enquanto o principio do efeito imediato aplica-se aos contratos em curso, ou seja, a lei nova aplica-se imediatamente às relações que estão em desenvolvimento. 

(E) Em relação à eficácia da norma trabalhista no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação dos serviços e não por aquelas do local da contratação.


Atenção!!!! a banca examinadora considerou esta assertiva correta. Porém, me parece que esta questão deve ser anulada por falta de resposta correta, pois como segue abaixo a explicação, a súmula 207 cancelada em abril de 2012 deixou esta assertiva incorreta.  
 Questão muito recente. Tendo em vista o cancelamento da súmula 207 do TST em abril de 2012, que previa o principio das leis trabalhistas no espaço. Hoje, o TST tem o entendimento de considerar a norma mais favorável ao trabalhador em cotejo com a realidade de cada local . 

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4- Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho 
lato sensu, é INCORRETO afirmar: 


(A) O trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante. 


Correto! Exatamente, este é conceito de trabalho autônomo. Podemos usar também o conceito da lei 4.886 sobre representante comercial: 


 Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
        Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.


(B) O trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho. 


Correto!!!!  Segundo conceito de Maurício Godinho  " Trabalho eventual é a descontinuidade da prestação do trabalho, entendida  como a não permanência em uma organização  com animo definitivo".



(C) O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário. 


Correto! Veja o conceito dado pela lei 6.019 que dispõe sobre o trabalho temporário:



Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.




(D) O trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. 


Errado! O final da assertiva está incorreto, pois a Constituição igualou os direitos dos trabalhadores avulsos aos com vinculo empregatício. Veja o artigo 7, inciso XXXIV, da CRFB:


XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.


(E) A relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário.


Correto! veja o artigo 3 da CLT: 


Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.





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5- Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o trabalho do aprendiz, é correto afirmar que 


(A) o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 12 e menor de 21 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 


Errado! Veja o artigo 428 da CLT:


Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 


(B) o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, não podendo ser rescindido antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, mas somente por falta disciplinar grave.


Errado! Veja o artigo   433  da CLT:



Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: 
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
IV - a pedido do aprendiz.


(C) o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. 


Correto! veja o artigo 428, parágrafo 3  da CLT:


§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.


(D) a contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre gerando vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. 


Errada!Veja o artigo 431 da CLT:


Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.


(E) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 4 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. 


Errada!Veja o artigo 432, da CLT:


Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada


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6- Nos termos da legislação que regula a atividade do trabalhador doméstico, não será considerada como empregado doméstico: 


(A) a dama de companhia de uma senhora idosa que presta serviços na residência desta pessoa, com continuidade e remuneração. 


Correta! Será considerada empregada doméstica. Veja a ementa colacionada abaixo, que podemos usar por analogia a dama de companhia: 



TRT 2ª Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Caracterização. Enfermeira. Irrelevância da função desempenhada. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«Nos termos do art. 1º, da Lei 5.859/72, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância de prestar «serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas». Tendo a autora sido contratada para prestar serviços laborais como enfermeira na residência da reclamada, pessoa idosa e que necessitava de cuidados especiais, ficou caracterizada a sua condição de Empregada doméstica .



(B) o caseiro de uma chácara destinada à locação para eventos corporativos, que reside no local e recebe percentual sobre as locações. 


Errada! Não será considerada domestica.
Perceba que para caracterizar " empregado doméstico" tem que preencher alguns requisitos fundamentais que a lei determina :  prestar serviço de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial. O caso em comento, servia de locação para eventos e o empregado recebia por comissão sobre a locação, descaracterizando a relação doméstica. Veja a lei 5.859, artigo 1:
   
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
  


(C) a cozinheira de uma república de estudantes univer-sitários, que recebe destes por quinzena. 


Correta! Será considerada domestica. A doutrina e jurisprudência é uníssona em admitir  a cozinheira da república de estudantes como doméstica, pois, embora não sejam família, coabitam sem intenção de fins lucrativo.  

(D) o motorista particular que atua no deslocamento de empresário e de toda a sua família para diversos locais por eles determinados, recebendo remuneração fixa mensal. 


Correta! Será considerado doméstico. Muitas vezes imaginamos " doméstico" como arrumadeira ou que trabalhe exclusivamente dentro da residência, mas isso não é verdadeiro, o que importa é que atenda à família, em situações que não explore atividade econômica.  Veja a ementa abaixo: 

DOC. LEGJUR 103.1674.7126.5600) TRT 2ª Região. Trabalhador doméstico. Motorista.«É Trabalhador doméstico o motorista que presta serviços ao contratante e a toda a família deste. Não se trata de pessoa inserida na empresa onde o contratante é sócio. A expressão «no âmbito residencial destas», usada pela lei, deve ser entendida em termos doméstico não é só a pessoa que faz serviços dentro da casa do contratante.»


(E) o vigia que atua em guarita instalada no interior da residência e que recebe semanalmente. 


Correto! Será considerado doméstico. Ficou na dúvida? Eu também. Este tipo de assertiva deve-se buscar na jurisprudência, veja a ementa abaixo: 


Processo 01235-2005-079-03-00-3 RO.Data de Publicação 25/11/2005 DJMG Página: 7.Órgão Julgador Segunda Turma.Juiz Relator Hegel de Brito Boson.Juiz Revisor Anemar Pereira Amaral.Tema DOMÉSTICO - CONFIGURAÇÃO
 
EMENTA: VIGIA RESIDENCIAL. EMPREGADO DOMÉSTICO.
 
Uma vez caracterizada a prestação de serviços pelo empregado, como vigia noturno da residência do reclamado, que não explora atividade econômica, a relação jurídica mantida entre as partes evidencia-se como a de trabalho doméstico.



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7- Os sócios proprietários da empresa Colmeia Metalúrgica Ltda. transferiram todas as cotas sociais para terceiros, sendo alterada inclusive a denominação social. Entretanto não houve alteração de endereço, do ramo de atividades, dos maquinários e dos empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Neste caso, quanto aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida, é correto afirmar que 


(A) todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador. 


Errada! Em se tratando de sucessão trabalhista não haverá repactuação entre empregado e empregador , pois se manterão intactos os contratos. Veja o artigo 10 da CLT:


Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.


(B) as obrigações anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora. 


Errada! Na verdade aqui vige o princípio da despersonificação do empregador, ou seja, o contrato de trabalho não é intuitu personae em relação ao empregador, a empresa sucessora responderá pelas dívidas trabalhistas mesmo anteriores a sucessão.   


(C) a transferência de obrigações depende das condições em que a sucessão foi pactuada. 


Errada!Em relação aos contratos de trabalho existentes  não haverá nenhuma condição , pois o princípio da  da continuidade da relação de emprego nos informa que  mesmo modificada a figura do empregador, impõe a preservação do antigo liame empregatício com o sucessor.


(D) os contratos de trabalho se manterão inalterados e seguirão seu curso normal. 


Correto! Refere-se ao Princípio da intangibilidade contratual, ou seja, manutenção integral das cláusulas do contrato de trabalho, independente da transferência da titularidade do empresa.


(E) os pactos laborais serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais.


Errado! Conforme dito acima o Principio da intangibilidade contratual impede  a extinção destes contratos. 
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8- Considerando a legislação pertinente ao trabalho portuário, é correto afirmar: 




(A) O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responderá pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.


Errado! Veja  a lei 8.630/93, artigo 19, parágrafo 1:


 § 1° O órgão não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. 


(B) Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo  de vinte e quatro horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 


Errada!Veja a lei 9.719/98, artigo 8:


Art. 8o  Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.


(C) Os operadores portuários são responsáveis pela re-muneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo que o órgão gestor de mão de obra é responsável subsidiário por tais obrigações não adimplidas. 


Errada!Veja o artigo 19 , parágrafo 2, da lei 8.630:


 § 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso .




(D) A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados. 




Correto! Veja na lei 8.630, artigo 26, parágrafo único:



        Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.



(E) O órgão gestor de mão de obra não poderá ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário. 


Errado! Veja o artigo 21 da lei:


Art. 21. O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário. 
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9-  Sobre as relações de trabalho lato sensu, considere: 


I. O princípio da dupla qualidade informa que o trabalhador filiado tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, ‘cooperado’ e ‘cliente’, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações, ou seja, deve haver a prestação direta de serviços aos associados cooperados, conforme expressa previsão legal. 


Correto! Segundo O Ministro e doutrinador Mauricio Godinho Delgado ,em sua obra Curso de Direito do Trabalho menciona a existência de dois princípios o da dupla qualidade e princípio da retribuição pessoal diferenciada, ensina que "o princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações". 
No mesmo sentido a lei 5.764/71:

  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:


II. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, desde que compatível com as atividades escolares e nunca ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 


Errada! Segundo a lei 11.788/2008, artigo 10:



Art. 10.  A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: 
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 




III. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, sendo que nessa modalidade é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como a do auxílio-transporte. 


Errado!  Veja a lei 7.788/2008, artigo 2, parágrafo 1 e artigo 12:


Art 2. § 1o  Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 


Art. 12.  O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 




IV. Prevalece no sistema de cooperativismo o princípio da retribuição pessoal diferenciada, ou seja, a cooperativa permite que o sócio cooperado obtenha uma retribuição pessoal em virtude de sua atividade superior àquela que obteria caso não fosse associado.


Correto!Novamente o Ministro doutrinador  Maurício Godinho Delgado afirma que "a cooperativa permite que o cooperado obtenha uma retribuição pessoal em virtude de sua atividade, superior àquilo que obteria caso não estivesse associado. A retribuição pessoal de cada cooperado é, necessariamente (ainda que em potencial), superior àquela alcançada caso atuando isoladamente"

V. O estágio de estudante universitário não cria vínculo empregatício de qualquer natureza desde que ocorra a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; o estudante esteja matriculado, com frequência regular no curso; bem como haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 


Correto! Veja a lei 7.788/2008, artigo 3:



Art. 3o  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: 
I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; 
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; 
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso




Está correto o que se afirma APENAS em 


(A)  I, IIIe V. 
(B)  Ie II. 
(C)  III, IVe V. 
(D)  II, IIIe IV. 
(E)  I, IV e V. 


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10- Considerando-se os requisitos e elementos componentes da relação de vínculo empregatício, é correto afirmar: 



(A) O exercício das atribuições de seleção, treinamento e aplicação de punição prevista em lei para o caso de transgressão disciplinar, pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. 


Errado! Os OGMOs são  entidades que organizam e administram os operadores portuários para gerir os fornecimento de mão de obra avulsa no trabalho portuário. Não possuindo nenhum vínculo de emprego com o trabalhador portuário. No mesmo sentido o artigo 20 da lei 8.630

Art. 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 desta lei, pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. 



(B) Será considerada empregada uma podóloga que tra-balha no espaço físico de uma clínica de estética, utiliza suas próprias ferramentas na execução dos serviços, divide o valor cobrado do cliente com a clínica na proporção de 50%, recebe apenas pelos serviços realizados e controla a agenda dos clientes em função da sua própria conveniência. 


Errada! Não será empregada esta podóloga, pois não está presente um elemento caracterizador da relação de emprego, qual seja: subordinação.  Na medida em que  controla a agenda dos clientes conforme sua conveniência.   


(C) Não será considerado empregado o sócio de uma microempresa que prestou serviços de forma pessoal e direta à empresa contratante, ao qual esteve subordinado e que o remunerou por hora trabalhada, ficando estipulado o mínimo de 36 horas por semana, independentemente do resultado pretendido, ainda que não lhe tenha prestado serviços com exclusividade. 


Errado! Este sócio é um empregado. Demostrou na assertiva os elementos de pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade  e alteridade.  




(D) Em razão de ter firmado termo de adesão à Coope-rativa, não será considerado empregado o associado de uma cooperativa de mão de obra que prestou serviços a uma empresa tomadora nas atividades fins dessa empresa, cumprindo horários, ordens de serviço e rotinas pré-determinadas pela tomadora, bem como recebendo valores mensais fixos com a rubrica de “produtividade mensal”, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 9 o da CLT. 


Errado! Será considerado empregado. Perceba , novamente, na parte sublinhada os elementos da relação de emprego, pessoalidade, habitualidade , subordinação onerosidade e alteridade.   


(E) Não é empregado o médico que presta residência médica em entidade hospitalar previamente credenciada perante a Comissão Nacional de Residência Médica, desde que ausentes os requisitos do artigo 3 da CLT e preenchidos os requisitos da Lei n6.932/81, regulamentada pelo Decreto 80.281/77, visto que a residência se constitui modalidade do ensino e pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço. 


Correto! O médico que presta residência não é empregado. De acordo com a legislação e a jurisprudência os médicos residentes são considerados estudantes, não trabalha-dores. Neste sentido , colciono acordão do TST:



" A Residência médica constitui um estágio de alto nível, uma modalidade de ensino necessária, conforme o Decreto nº 80.281/77, que regulamentou a atividade. E nos termos do referido texto legal e que não se abstrai que a relação entre o residente e a entidade hospitalar seja empregatícia, ao contrário, o fato de ser o residente contemplado com bolsas de estudo, demonstra a inexistência do vínculo laboral e a existência de uma atividade voltada para a formação profissional, prevista e exigida por lei. [...] " 


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Finalizo estas primeiras questões da prova. Por tratar-se de uma parte longa , irei dividí-la para melhor aproveitamento.












sexta-feira, 27 de julho de 2012

Prova Magistratura do Trabalho de Campinas /2012- Parte de Direito Empresarial

Olá!!!!! Nesta prova o examinador optou em colocar apenas uma questão de direito empresarial. Isso não é comum, geralmente são colocadas  três questões, mas de certo modo todas são baseada em letra de lei, sem maiores problemas.
Vamos nessa!!!!1

  



  " Tudo que o ser humano cria começa com um impulso de pensamento. Se persistir ele consegue coisas maravilhosas!!!"



Questão 100- Analise as proposições abaixo e, após responda:

I- Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pela obrigação que tinha como sócio;

Correta!!! Veja o artigo 1.003 do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.


Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.


II- A responsabilidade civil do empresário por danos causados por seus prepostos em relação a terceiros é objetiva;

Correta! Esta questão envolve doutrina, e majoritariamente a responsabilidade é objetiva, pois  quem lucra com o exercício de uma atividade deve indenizar o dano oriundo da sua exploração , independentemente da existência de culpa.


III- Na sociedade irregular os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais;

Correta! Veja o artigo 990 do Código Civil:

 Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.


IV- Na sociedade por comandita simples os sócios comanditados e os sócios comanditários possuem responsabilidade solidária ilimitada pelas obrigações sociais.

Errada!!! Veja o artigo 1.045 do Código Civil:

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. 


V- A sociedade em conta de participação pode adotar como nome empresarial tanto firma como denominação social.

Errada! A sociedade em conta de participação possui algumas especificações, ao contrário das demais sociedades , não tem personalidade jurídica, mesmo que intente-se a sua inscrição em qualquer registro. Não tem CNPJ. E também não tem denominação social.




a)  somente as alternativas I e II estão corretas.
b) Somente as alternativas I e IV estão corretas.
c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
d) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.
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FINALIZAMOS ESTA PROVA DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DE CAMPINAS 2012!!!!!!!!