PROVA MG/2010 DIREITO PREVIDENCIARIO

INICIAREMOS NESTE INSTANTE A PARTE DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA PROVA DE MG/2010-MAGISTRATURA DO TRABALHO!!!!

  " Tudo na vida começa em forma de desejo.........."  

Questão 86- Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

A) A previdência social promove a cobertura  e o atendimento de toda a população urbana e rural;

Errada! A proposição esta incorreta, não deve ser marcada.

A  lei 8.213/91 elenca os princípios  diretivos da Previdência Social, e não promove a cobertura e o atendimento de toda a população, e sim uniformidade e equivalencia dos benefícios através de uma sistema contributivo. 

 Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

        I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

        II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

        III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

   IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

        V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

     VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

        VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

        VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

B) A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;

Errada! Não deve ser marcada pois está errada.

A seletividade diz respeito a prestação dos benefícios e não na escolha dos trabalhadores .

Veja no artigo transcrito acima inciso III.

C) A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas  e rurais;

Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.

Diz o artigo 2° inciso II "  uniformidade e equivalência " e não igualdade, são institutos diferentes.

  

D) A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente  instituição da fonte de custeio total;

Correta!! A proposição deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo da CRFB abaixo:

Art 195- § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

 E) A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada;

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está errada.

A Constituição  dispõe quem compete financiar o sistema de seguridade social , o que não compete aos regimes próprios de previdência privada: 

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

_________________________________________________________________________________________ 

87- Quanto à abrangência do Sistema da Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:

A) Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados;

B) abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Ùnico de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal;

C)  abrange as aposentadoriqas por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda;

 D) abrange a administração dos recursos da previdencia privada complementar;

E) Abrange a proteção social dos estrangeiros  a serviço das empresas brasileiras no exterior.

  A letra correta é a E) , visto que o Sistema da Seguridade  Social  abrange sua proteção  social aos estrangeiros a serviço das empresas  brasileiras que tem sede no exterior, conforme o artigo 12 letra f) da lei 8.212/91:

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
________________________________________________________________________ 

88- No que se refere aos benefícios da previdência social, assinale a proposição INCORRETA:

A) os segurados especiais terão acesso a um elenco menor de benefícios previdenciários, sempre no valor do salário mínimo;

Errado!Não deve ser marcado pois está CORRETO.

lei 8.212- Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração,

B)  os segurados empregados domésticos receberão o benefícios previdenciários no valor do salário mínimo, salvo se comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Perceba que para Previdência o que importa é o valor da contribuição, esta será determinante para o valor que o segurado vai receber ao se aposentar. Ex , um empregado doméstico pode receber R$5.000,00 de salário ( empregado de alguma celebridade) , provar que tem este salário e contribuir com o teto previdenciário.  

C) os benefícios em manutenção da previdência social, serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices do reajuste dos salários;

Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA.

Veja o artigo abaixo: 

Lei 8.213/91- Art. 41-A.  O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -

D) os benefícios previdenciários não podem ser acumulados com outros benefícios do mesmo regime de  previdência social, salvo direito adquirido e exceções legalmente previstas.

Errado! Não pode ser marcada pois está correta.

A lei prevê hipótese que pode se acumuladas ( artigo 124 da lei 8.213) além do direito adquirido. Mas em regra geral eles são inacumuláveis.

 Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

        I - aposentadoria e auxílio-doença;

        II - duas ou mais aposentadorias;

       II - mais de uma aposentadoria; 

        III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

        IV - salário-maternidade e auxílio-doença; 

        V - mais de um auxílio-acidente; 

        VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 

        Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente

 E) o direito do segurado  ou do dependente para requerer a sua concessão do benefício previdenciário à autarquia previdenciária é imprescritível.

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

O direito à concessão, quando implementados os pressupostos legais, do benefício previdenciário, na forma da lei,  é imprescritível. No entanto, o direito à percepção das parcelas referentes ao benefício,  se submete ao lapso prescricional qüinqüenal.

________________________________________________________________________ 

89- Quanto ao financiamento da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

A) o segurado trabalhador de baixa renda está isento de contribuição;

B) a previdência social não possui orçamento próprio;

C) os segurados especiais, trabalhadores rurais, nunca contribuíram;

D) os servidores públicos nunca contribuíram para a previdência social;

E) as mulheres são responsáveis pelo déficit da previdência social.

A resposta correta é  LETRA B) , na verdade a seguridade social possui orçamento próprio, no entanto, esta se divide para saúde, previdência e assistência social.  

Constituição: Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

_____________________________________________________________________  

90- Em relação às contribuições sociais dos segurados , assinale a proposição INCORRETA.

A) a progressividade das alíquotas das contribuições sociais dos segurados deveria ser maior;

B) a carga da contribuição dos segurados mais pobres é proporcionalmente maior do que  a dos  demais segurados;

C) nunca existiu  o alardeado déficit  da previdência social brasileira;

 D) os segurados especiais não contribuem o suficiente para o financiamento da previdência social;

 E) a Reforma da Previdência Social resolveu o problema do déficit da previdência social.

Segundo a banca examinadora da prova, a resposta considerada INCORRETA foi a letra E) . Não vou comentar esta questão , pois me parece ser inteiramente subjetiva sem funamento jurídico.   

________________________________________________________________________ 

Finalizamos esta parte da prova . Iniciaremos a parte de direito empresarial  !!!!!!

Descansando.............. 

PROVA MG/2010 DIREITO INTERNACIONAL

INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO INTERNACIONAL DA PROVA DE MG/2010 DA MAGISTRATURA DO TRABALHO!

Força e disciplina,  estamos na reta final!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

QUESTÃO 84- Relativamente à ratificação de um Tratado internacional, assinale a proposição INCORRETA:

a)  A Ratificação de um tratado internacional é um ato unilateral , discricionário e irretratável do Estado signatário.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

A ratificação é o ato unilateral em que o signatário de um Tratado  adere , no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.

A segunda característica, é a discricionariedade que os Estados têm para ratificar Tratados, ou seja, ele não tem a obrigatoriedade de ratificar, sendo sua vontade imperante.  

Por último, a ratificação é irretratável.  Após sua adesão ao Tratado, é primordial seu fiel cumprimento , se por ventura houver  denúncia (forma de sair do Tratado) unilateral fica subordinada a regras prefixadas, acautelatórias do interesse dos demais pactuantes.  

B) Os Tratados somente são obrigatórios depois de ratificados  pelos Estados contratantes, que podem, no entanto, se desobrigar  por iniciativa própria em qualquer época. 

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

As consequências desse ato, por parte do Estado, de extinguir um determinado acordo internacional, podem ser averiguadas no art. 70 da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados de 1969, in verbis:Artigo 70 – Conseqüências da Extinção de um Tratado.1. A menos que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a extinção de um tratado, nos termos de suas disposições ou da presente Convenção:a) libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado;b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado antes de sua extinção.2. Se um Estado denunciar um tratado multilateral ou dele se retirar, o parágrafo 1 aplica-se nas relações entre esse Estado e cada uma das partes no tratado, a partir da data em que produza efeito essa denúncia ou retirada           Importa frisar, que  a denúncia é um ato unilateral pelo qual um Estado exprime sua vontade de deixar de ser parte no acordo anteriormente firmado, aceitando as consequência advinda de seu ato.  

C) A ratificação de um tratado internacional pode  ocorrer com a assinatura , a trocas de instrumentos , a ratificação , a aprovação, a aceitação ou a adesão, ou por quaisquer outros meios , se assim for convencionado;

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Esta previsão encontra-se no artigo 11 da Convenção de Viena ( 1969) , veja abaixo a transcrição  do artigo:

Artigo 11.º-Formas de manifestação do consentimento em ficar vinculado por um tratado
O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por qualquer outra forma acordada. 

D) A ratificação de um tratado internacional se consuma com a sua ratificação no plano interno pelo Congresso Nacional, na forma  disposta pela Constituição brasileira.

Correto! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

A ratificação não  consuma pelo Congresso Nacional, e sim com o deposito da assinatura pelo Estado.  

Vou fazer um simples esquema para se ter em mente do procedimento de ratificação dos tratados internacionais:

1° passo: celebração} ( artigo 84 VIII  CRFB) o Presidente celebra. Quem assina é um agente diplomático.

2° passo: Aprovação } Congresso nacional ( art 49 I CRFB). por Decreto legislativo 

3° passo: Ratificação : depósito da Assinatura . nesta fase vincula o Brasil.

Teoria Monista: tanto a norma internacional como a nacional se aplicam, são iguais

Teoria Dualista: são normas diferentes .

No Brasil o tratado  se aplica de imediato e não precisa virar norma interna.

 4° passo:  Promulgação: por decreto executivo feito pelo Presidente e vale na ordem interna.

EX. O Pacto San Salvador foi assinado em 1996 e promulgado em 1999.

  

 E) o Tratado internacional ratificado vigora por prazo indeterminado , salvo se houver estipulação em contrário , e se extingue, dentre outras formas, pelo desuso.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

A convenção de Viena no artigo 24 expõe a vigência do Tratado Internacional, veja abaixo: 

“Artigo 24 - Entrada em vigor 

1 - Um tratado entra em vigor nos termos e na data nele previstos ou acordados pelos Estados que tenham participado na negociação. 

2 - Na falta de tais disposições ou acordo, um tratado entra em vigor logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação.  

3 - Quando o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado for manifestado em data posterior à da sua entrada em vigor, o tratado, salvo disposição do mesmo em contrário, entra em vigor relativamente a esse Estado nessa data. 

4 - As disposições de um tratado que regulam a autenticação do texto, a manifestação do consentimento dos Estados em ficarem vinculados pelo tratado, os termos ou a data da sua entrada em vigor, as reservas, as funções do depositário, bem como outras questões que 

se suscitam necessariamente  antes da entrada em vigor do tratado, são aplicáveis desde a adoção do texto.” 

Na convenção de Viena há uma lista de nove situações que tratam da extinção  de tratados , são elas: 

1) Artigo 54 - Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de Suas Disposições ou Por Consentimento das Partes 

2) Artigo 55 - Redução do Número de Partes num Tratado Multilateral Aquém do Exigido Para Sua Entrada em Vigor 

3) Artigo 56 - Denúncia ou Retirada de um Tratado Que Não Contém Disposições Sobre Extinção, Denúncia ou Retirada 

4) Artigo 59 - Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da Conclusão de um Tratado Posterior 

 5) Artigo 60 - Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Conseqüência de Sua Violação 

6) Artigo 61 - Impossibilidade Superveniente de Cumprimento 

7) Artigo 62 - Mudança Fundamental de Circunstâncias 

8) Artigo 63 - Ruptura de Relações Diplomáticas ou Consulares 

9) Artigo 64 - Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral 

________________________________________________________________________   

85- No que tange aos princípios comunitários , assinale a opção CORRETA.

a) o principio da supranacionalidade assegura a igualdade de direitos entre os cidadãos dos Países membros e a livre  circulação de pessoas no espaço comunitário;

Errado! Não deve ser marcada ois esta incorreta.

A definição do principio da supranacionalidade está incorreto, o certo é dizer que este instituto assegura a obrigatoriedade da observância das normas comunitárias nos ordenamentos jurídicos nacionais.

B) o principio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários;

Correto! A proposição deve ser marcada pois está correta.

Tendo em vista a supremacia do direito comunitário em face do Estado nacional, o principio da competência impõe limites para  sua atuação, traduzindo-se na aplicação da subsidiariedade da competência 

 C) o principio da proporcionalidade assegura uma representatividade, a cada Pais membro, por quociente de eleitores, no parlamento Europeu;

Errado! Não deve ser marcado pois está incorreto.

Este principio visa regular os conflitos que podem surgir no exercício de poderes dos Estados Membros e os poderes da Comunidade. 

orcionalidade visa reguErradolar os 

D) o principio da equivalência visa superar as diferenças existentes entre o direito comunitário e os direitos nacionais , em busca de uma integração social  e econômica equitativa entre os países membros;

Errado! Não deve ser marcada pois está incorreta.

O principio da equivalência reflete a igualdade na aplicação das normas comunitárias uniforme em todos os Estados. 

 E) o principio da subsidiariedade visa à supressão das desigualdades regionais internas no espaço comunitário, através de uma politica de subsídios econômicos e fiscais.

Errada ! Não deve ser marcada pois está incorreta.

O principio da subsidiariedade é o principio regulador do exercício das atribuições  e competência comunitária.

as.

________________________________________________________________________ 

   

Finalizamos esta parte de direito internacional e iniciaremos a parte de direito previdenciário!

  

        Vamos lá!!!! Você comanda seu destino dando vida ao seus desejos!!!!! 

PROVA MG/2010 ESTATUTO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INICIAREMOS A PARTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA PROVA DE MG/2010- MAGISTRATURA DO TRABALHO.
                                                                             

  

Lembre-se: fuga de três inimigos : indecisão, dúvida e medo! Sua vida será muito mais feliz!!!!!

Questão 74- Relativamente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes , assinale  a proposição INCORRETA:

   

a) Consider-a-se criança , para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompleta;

Errada! Não deve ser marcada pois esta correta.

Veja o artigo do ECA abaixo:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B) Considera-se adolescente para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na faixa etária  dos dezesseis aos dezoito anos de idade;

Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

Veja o artigo acima transcrito. É considerado Adolescente a faixa etária que vai dos doze aos dezoito anos.  

C) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz , a partir  de quatorze anos;

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 7° da CRFB :

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

D) o Estatuto da Criança e do Adolescente protege as pessoas em desenvolvimento, até excepcionalmente, a idade de vinte e um anos.

 Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o paragrafo único do artigo 2° abaixo:

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

E) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiro.

 Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja artigo do ECA abaixo:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

____________________________________________________________________ 

75- Relativamente à formação profissional da criança e do adolescente , assinale a proposição INCORRETA:

a) Entenda-se por trabalho educativo a atividade laboral cujas exigências pedagógicas relativas  ao desenvolvimento pessoal e social do menor prevalecem sobre o aspecto produtivo;

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo do ECA abaixo:

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

B)considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases  da legislação de educação;

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo do ECA abaixo:

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

C) ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, escola técnica, assistido em entidade  governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno , perigoso, insalubre e penoso;

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo da constituição e do ECA abaixo:

Art 7° XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

D) a remuneração do trabalho do adolescente ou a participação na venda de produtos constitui fraude  às  normas de proteção da criança e do adolescente , com a consequente configuração de relação de emprego;

Correta! deve ser marcada pois está INCORRETA.

Veja o artigo do ECA abaixo:

 Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

E) Em caso de infração à proibição do trabalho do menor de dezesseis anos, a anotação da CTPS para efeitos  previdenciários só terá eficácia probatória com o advento da idade de dezesseis anos.

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

A falta de CTPS não impede, entretanto, que se prove por outros meios a relação de trabalho. No entanto, para a previdência social a eficacia comprobatória da CTPS será com dezesseis anos, pois será segurado obrigatório. .

Decreto 3.048- Art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

___________________________________________________________________  

  Geralmente são poucas as questões sobre ECA. Passaremos adiante para as questões de direito internacional! Enquanto isto relaxe um pouco!!!!!!

PROVA MG/2010 DIREITO CIVIL

INICIAREMOS A PARTE DE DIREITO CIVIL DA PROVA DA MAGISTRATURA TRABALHISTA MG/2010

 " Senhor, ajude-me a encontrar e aproveitar as fontes em que posso obter conhecimento"

QUESTÃO 71- Relativamente aos elementos de validade dos negócios juridicos , assinale a proposição INCORRETA: 

a) os negócios jurídicos nulos não geram qualquer eficácia em época alguma, sendo, por isso, insuscetíveis de anulação;

Errado! Não deve ser marcada pois está correto.

Veja o artigo do Código Civil abaixo: 

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

B) Os negócios jurídicos anuláveis podem ser ratificados pela mesma forma  da constituição  dos negócios jurídicos válidos;

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

O fundamento está no artigo 173 do Código civil abaixo:

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

C) A ausência de formalidade é regra geral de validade dos negócios jurídicos ; a sua exigência , a exceção;

Errado! Não deve ser marcada pois a proposição esta correta.

Veja o artigo 104 da CC, sobre a validade do negócio jurídico. Se houver uma forma prescrita deve-se obedecer, porém a regra é ser livre. 

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  D)São anuláveis apenas os negócios jurídicos sobre os quais incidem vício de manifestação de vontade;

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

A manifestação de vontade é o centro dos negócios jurídicos, daí a preocupação do CC/02 no artigo abaixo:

  Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

E)Se o negócio jurídico tiver prazo de duração determinado, extingue-se com o advento da condição.

Correto! Deve ser marcada pois esta INCORRETA.

O negócio jurídico com duração determinada, com advento do TERMO será extinto o negócio.

Lembre-se: indeterminado } condição

                   Determinado }termo.  

________________________________________________  

72- No tocante à eficacia da lei, assinale a proposição INCORRETA.

a)haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente;

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

O fundamento de toda a questão está na lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( antiga LICC) . 

A diferença entre derrogação e revogação é simples, a primeira é uma revogação parcial e a segunda é total.  

Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

b)haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente;

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

A revogação pode ser total ou parcial. A parcial, vista acima, é a derrogação, e a revogação total ou integralmente de uma lei dizemos que é ab rogação.  

c)haverá revogação tácita quando a lei contiver disposição incompatível com a da lei nova;

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo transcrito acima  da lei de Introdução, quando uma lei nova for incompatível com a lei velha dizendo que houve uma revogação tácita. 

d) ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade;

Correto! Deve ser marcada pois está INCORRETA.

O conceito de ato jurídico perfeito não é este, veja o artigo 6° da lei de introdução: 

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada:

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

e) haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 6° abaixo:

Art 6 - § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

 _______________________________________________________________________ 

73- Relativamente às pessoas jurídicas, assinale a proposição INCORRETA.

A) Associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividade lícita, com  ou sem finalidade econômica;

Correta! Deve ser marcada pois está INCORRETA.

Veja o artigo do Código Civil abaixo:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

B) somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial;

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo 62 do Código civil abaixo:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.


Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

C) toda e qualquer fundação é pessoa jurídica de direito privado. 

Errado! A proposição está correta.

Veja o artigo do código civil abaixo:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV – as organizações religiosas; 

V – os partidos políticos. 

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

D) Sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial;

Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

A sociedade após constituída passa a ter quase "vida própria" pois sua atuação não depende da atuação pessoal dos sócios, pois o que mais importa é o corpo da empresa, ex, uma industria. Veja o artigo do código civil abaixo:

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

E) as pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrário.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo do código civil abaixo:

Artigo 41- Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

_______________________________________________________________________

  

POR ERRO MATERIAL DA PROVA DE MG/2010 VAMOS SALTAR DA QUESTÃO 73 PARA A 79.

_____________________________________________________ 

79- Nos termos do Código Civil é INCORRETO afirmar que:

a) Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta , ou em sucursal, filial ou agencia;

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo do codigo civil abaixo:

Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

b) Salvo a exigência de poderes especiais pela lei, considera-se gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes normalmente outorgados;

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo do codigo civil abaixo:

Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.

C) Na falta de estipulação diversa pela empresa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes em exercício simultâneo da gerência.

Errado! Não deve ser marcada pois está correta.


Veja o artigo do codigo civil abaixo:

Art 1.173- Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

D) Segundo o CC o preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desemprenho da preposição , sob pena de responsabilidade pessoal;

Errado! A proposição não deve ser marcada pois está correta.

Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. 

E) O preponente  não responde com o gerente pelos atos que este  pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

Veja o artigo do Codigo civil abaixo: 

Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

_______________________________________________________________________ 

80- Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:

A) Vendido o estabelecimento o alienante não tiver bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia  da alienação dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento deles, de modo  expresso ou tácito , 30 dias a partir sua notificação;

Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.

Veja o artigo do Código civil abaixo:

rt. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

  

B) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano  contados da publicação, quanto aos créditos vencidos  e, da data do vencimento, quanto aos outros.

Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.


Veja o artigo do Código civil abaixo:

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

C) Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos  estipulados para exploração do estabelecimento , se não tiverem caráter pessoal;

Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.


Veja o artigo do Código civil abaixo:

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

D) A Sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil equipara-se à empresa nacional e não está obrigada a ter portanto, representante no Brasil com poderes para receber  citação judicial pela sociedade;

Correto! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

Veja o artigo do Código civil abaixo:

Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. 

E) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis  e tribunais brasileiros, quanto aos atos e operações praticados no Brasil.

Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.


Veja o artigo do Código civil abaixo:


Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.


________________________________________________________________________


81- Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:


a) Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que por seus nomes, figurem na firma da sociedade limitada;



Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.


Veja o artigo do Código civil abaixo:



Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.


B) È ônus de prova do empresário e da sociedade empresária a conservação e guarda de toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernente à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  quanto aos atos neles consignados.





Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.


Veja o artigo do Código civil abaixo:



Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.  


C) A falência de sociedade transformada somente  produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior , a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes  beneficiará;



Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.


Veja o artigo do Código civil abaixo:



    Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

D) Na liquidação da sociedade, uma vez encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir  dos sócios , individualmente, o pagamento do seu crédito , ate´o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante  ação de perdas e danos;

Errado ! A proposição não deve ser marcada pois esta correta.


Veja o artigo do Código civil abaixo:

  Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. 

E) Na transformação uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os  direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Correta! A proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

Veja o artigo do código civil abaixo sobre incorporação e não transformação:

Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

________________________________________________________________________  

FINALIZAMOS ESTA PARTE DE DIREITO CIVIL, INICIAREMOS A PARTE DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE!!!  

 persistência e equilíbrio!!!!!! para superar os obstáculos!!!!